Termos de uso

Estes termos regem o uso do OAB Estudo, plataforma de preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem, disponível no site oabestudo.com.br e no aplicativo para iPhone e Android. Ao criar uma conta ou assinar, você concorda com o que está escrito aqui.

O que o serviço é — e o que ele não promete

O OAB Estudo dá acesso a questões de exames anteriores, provas oficiais, simulados, plano de estudos e análises do seu desempenho. Não prometemos aprovação. Nenhum material, número ou projeção desta plataforma garante resultado na prova, e a projeção de nota é uma estimativa calculada a partir do que você respondeu aqui — não uma previsão da banca.

Não temos vínculo, patrocínio ou aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil nem da Fundação Getulio Vargas. As questões e os comentários oficiais reproduzidos são de exames públicos, usados para fim de estudo.

Sua conta

• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em segredo.
• Cada conta funciona em até dois aparelhos ao mesmo tempo. Ao entrar num terceiro, a sessão mais antiga é encerrada.
• Compartilhar credenciais, revender o acesso ou extrair o acervo em massa (raspagem, automação) são motivos para suspensão sem reembolso do período restante.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo próprio app ou pedindo por e-mail para contato@oabestudo.com.br.

Plano grátis e assinatura

O plano grátis permite resolver um número limitado de questões distintas por dia; o limite reinicia à meia-noite no horário de Brasília. A assinatura remove esse limite e abre o comentário oficial da banca, as provas, os simulados, o plano de estudos e o diagnóstico.

Os planos são mensal, trimestral e anual, e os três dão exatamente o mesmo acesso — muda apenas o período e o valor do mês. O preço vigente aparece antes da contratação, na tela de compra.

Cobrança, renovação e cancelamento

Onde você comprou determina quem cobra e onde se cancela. São caminhos diferentes, e usar o errado é o motivo mais comum de confusão:

• Assinatura feita no site: a cobrança é processada pela Stripe. Renova automaticamente ao fim de cada período, e o cancelamento é feito na sua conta, dentro da plataforma.
• Compra feita no aplicativo (App Store ou Google Play): quem cobra é a loja. A assinatura renova automaticamente até ser cancelada, e o cancelamento é feito nos ajustes de assinatura da própria loja, até 24 horas antes do fim do período. Não conseguimos cancelar por você uma assinatura da loja — ela não nos dá esse controle.
• Compra feita em marketplace (Hotmart, Kiwify, Cakto): a cobrança, o cancelamento e o reembolso ficam na plataforma onde a compra foi feita, que é onde seus dados de pagamento estão.

Cancelar nunca corta o acesso na hora: quem pagou o período tem direito ao período inteiro. O acesso termina no fim do ciclo já pago.

Arrependimento e reembolso

Nas compras feitas fora de loja de aplicativos, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o arrependimento em 7 dias a contar da contratação, com devolução integral. Basta pedir por contato@oabestudo.com.br.

Compras feitas dentro do aplicativo seguem a política de reembolso da App Store ou da Google Play, e o pedido é feito diretamente com elas — é a loja que recebeu o pagamento.

Mudanças de preço e do serviço

Podemos alterar preços, e a alteração nunca vale para o período já pago: quem já assinou continua no valor contratado até a renovação seguinte, e é avisado antes dela. Também podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades — o acervo de questões e a análise de desempenho são o núcleo do serviço e permanecem.

Conteúdo e propriedade

O código, o design, a taxonomia de assuntos, o catálogo de dispositivos legais e os textos desta plataforma são nossos. As questões e comentários oficiais pertencem às suas fontes originais. Você pode usar tudo para estudar; não pode redistribuir, revender nem publicar o acervo, no todo ou em parte.

Limite de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Fazemos o possível para manter tudo disponível e correto, mas não respondemos por indisponibilidades temporárias, por erros em conteúdo de origem pública nem por decisões que você tome com base nas análises. Nossa responsabilidade, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente destes termos.